NOVA LEI DE EXECUÇÃO PENAL- VEJA O QUE MUDOU NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL EM 2024

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Комментарии
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Onde encontro essa decisão, sobre a irretroatividade?

joelmasoniapereirabarreto
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Essa lei pode ser aplicada nos casos de regime fechado para inderferimento de concessão de benefício em caso da cadeia não ter escolta para vigilância do preso?

joelmasoniapereirabarreto
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Isso ja vai cair na proga de domingo vpt??

alanviana