Nova lei 14.843/2024 que atualizou a Lei de execução penal!

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Neste víodeo eu trago as últimas atualizações junto à LEP

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Комментарии
Автор

Já se teve outra alteração, o congresso negou o veto a 2 dias sobre as saídas temporárias, poderia fazer outro vídeo pra melhor explicar isso, por gentileza, vídeo top 👏🏾

GabrielOliveira-kyic
Автор

No site do planalto o inciso I e III (que diz sobre a possibilidade ao preso semiaberto quanto à saída temporária em casos de visita a família e participação em atividades que concorram para o retorno em convívio social) do art. 122, foram revogados de fato. Pelo visto não houve veto.

KRLINlin
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Boa noite meu esposo está no semi-aberto ele pode trabalhar como motoboy numa empresa privada

raysilva
Автор

Professor uma pergunta. Se o cara responde um crime em que o fato ocorreu em 2016, mas ele foi condenado depois dessa lei entrar em vigor, vc pega a lei de execucao antiga ou pega essa nova ?

mallonnemorais
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Dr uma pergunta essa lei vale pra quem já está preso no semi aberto?

hellen