AGU Explica - Ação Rescisória

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Você sabe o que é ação rescisória? A #AGUexplica!

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Комментарии

Conceito:
A ação rescisória tem por objetivo modificar uma decisão que transitou em julgado.
Obs: A ação rescisória não é um recurso. O recurso é uma forma de impugnar decisão quando o processo ainda não acabou.
A ação sempre será julgada por um tribunal e não por um juíz singular de primeira instância.
- Quem julga a ação rescisória é o Tribunal da Decisão Original.
- Quem possui legitimidade ?
Quem foi parte no processo ou seu sucessor a título singular ou universal. Aquele que não foi ouvido no processo, mas era participante obrigatório. O terceiro interessado ou o Ministério Público.
O Ministério Público pode propor a ação rescisória em três casos:
1. Intervenção obrigatória;
2. Fraude;
3. Atuação imposta.
O direito de usar ação rescisória se extingue após 2 anos após o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

- Casos de Rescisão:
Art. 966, CPC

kailamayume

Sensacional! AGU Dando luz nas novas matérias para os estudantes! Excelentes vídeos!

guihh

Parabéns AGU pela didática do vídeo, essa série #AGUexplica é tão bem feita que a gente nem percebe que está estudando. Uso para minhas fazer minhas revisões. Também não posso deixar de saudar a professora, que sotaque maravilhoso!

lucasroceli