Multa judicial por descumprimento e enriquecimento sem causa - Prof. Thiago Caversan

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O Prof. Thiago Caversan fala sobre a multa diária por descumprimento de determinação judicial (astreintes) e de desdobramentos de sua redução por enriquecimento sem causa.
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Комментарии
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Qual a finalidade das multas astreintes?

marmgc
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Aqui na Bahia a uma ação na justiça da urv foi ganha em todas as instâncias já transitado em julgado desde de 2010 e até hoje não recebemos o nosso dinheiro

ricardosobreira
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O NCPC inovou no art. 537 no qual estabelece que o juiz só poderá modificar o valor ou periodicidade da multa VINCENDA, e não mais da vencida como fazia no código anterior. Com relação a quem pertence o valor o legislador procurou buscar um meio termo no novo código por meio do PL 8.046/10, em que estabelecia que o valor da multa pertenceria ao exequente até o montante equivalente ao valor da indenização, e a parte excedente pertenceria à unidade federativa em que situasse o juízo, todavia esse projeto foi rechaçado.

florenciomoura