LDB ATUALIZADA: Concurso para Professor - Lei de Diretrizes e Bases da Educação

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Dos Princípios e Fins da Educação Nacional

Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional da educação escolar;

VIII – gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos respectivos Estados e Municípios e do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei nº 14.644, de 2023)

IX - garantia de padrão de qualidade; (Vide Decreto nº 11.713, de 2023)

X - valorização da experiência extra-escolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

XIII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. (Incluído pela Lei nº 13.632, de 2018)

XIV - respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva. (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021)

XV – garantia do direito de acesso a informações públicas sobre a gestão da educação. (Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024)

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Como estudar a LDB [ Art. 2º e 3º] LDB Lei nº 9.394/96 – LDB para CONCURSOS atualizada 2024
Como estudar a LDB [ Art. 2º e 3º] LDB Lei nº 9.394/96 – LDB para CONCURSOS atualizada 2024
Como estudar a LDB [ Art. 2º e 3º] LDB Lei nº 9.394/96 – LDB para CONCURSOS atualizada 2024

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[valdineidearaujo]

Sempre assisto as aulas, pois já ativei o sininho pra não perder nada . Gostei do novo método 😊

[esterpereiradacosta]

Esse método está ótimo professor! É importante estudar por partes, para não bagunçar na mente da gente. Assim ficou show!!!

[geraldabarbosa]

Estou aprendendo muito com você professor, amo as suas explicações. Gostaria de saber como esse tema é cobrado pela banca Instituto Consuplan pos vou fazer a prova dia 17 de novembro no município de Cacoal Ro.

[JinaMarquescabral]

Boatarde minha prf peco muita culpe atraza porgue signal nao permite ❤