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Precedentes e Direitos Humanos: debates fundamentais | 21 de junho às 9h

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ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido

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Sexta Turma - STJ - 20/06/2023

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Revogação de prisão civil por alimentos não é condicionada ao pagamento de honorários e multa

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Terceira Seção - STJ - 14/06/2023

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Primeira Seção - STJ - 14/06/2023 | Manhã

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Sexta Turma - STJ - 13/06/2023

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Terceira Turma - STJ - 13/06/2023

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Terceira Turma - STJ - 13/06/2023 | Manhã

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Corte Especial - STJ - 07/06/2023

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Sexta Turma - STJ - 06/06/2023

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Segunda Turma - STJ - 06/06/2023

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Entender Direito: especialistas explicam alguns benefícios penais previstos na LEP

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Incidente de Assunção de Competência – IAC

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Mandado de Segurança - MS

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Primeira Seção - STJ - 24/05/2023

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Sexta Turma - STJ - 23/05/2023

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Corte Especial - STJ - 17/05/2023

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Audiência Pública - STJ - 17/05/2023

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Sexta Turma - STJ - 16/05/2023

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Terceira Seção - STJ - 10/05/2023

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STJ cancela o Tema Repetitivo 1.090

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Reclamação - Rcl

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Não há sustentação oral em agravo contra negativa de seguimento de RE