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Domicílio Tributário (Direito Tributário): Resumo Completo
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*O que vc vai aprender nessa aula?*
Nessa aula, você vai aprender o conceito de domicílio tributário e sua importância no direito tributário brasileiro. O texto explica como o domicílio tributário é definido para pessoas físicas e jurídicas, os critérios utilizados para sua determinação e as diferenças em relação ao domicílio civil. Além disso, aborda as implicações legais e práticas desse conceito na cobrança e fiscalização de tributos pelos órgãos competentes.
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