Significado da CONSTITUIÇÃO FEDERAL #shorts

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Constituição Federal é o conjunto de leis fundamentais que organiza o funcionamento de um país, determina os direitos e garantias dos cidadãos, a ordem social e econômica e a divisão dos poderes políticos.
Ela regula e serve de fundamento para a produção e alteração de todas as demais leis e normas do país e só pode ter seu texto modificado mediante a aprovação de Emendas Constitucionais.
Em países democráticos, a Constituição é elaborada pela Assembleia Constituinte, formada por políticos eleitos pelo povo.
A atual legislação do Brasil é a Constituição Federal Brasileira de 1988 – a "Constituição Cidadã".

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