Hora da Verdade TSE - Direito Eleitoral - Prof. Ricardo Torques

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[carlosalbertodeoliveira]

Que aula sensacional... Fomos até de madrugada... Hoje voltei para ver mais umas questões... Obrigado mesmo professor Torques... Gratidão a nos disponibilizar tanto tempo e dedicação.

[elenetemuniz]

Revisando... ExcelenteGratidão. Torques é espetacular!

[carlosalbertodeoliveira]

Parabéns e muito obrigado Torques... Ontem foi uma batalha, mas extremamente necessária... Obrigado

[marcospaulo]

Gosto muito das aulas do professor Ricardo, Porem! as vezes ele se enrola em uns temas e não faz o desfecho de acordo com o sentido amplo que a questão exige, ao menos eu fico boiando e acabo fazendo pesquisas adicionais para confirmar o questionado. Vai um exemplo ai pra quem gosta de destrinchar cada assertiva: envolve dois institutos diferentes: **transação penal** e **acordo de não persecução penal (ANPP)**, ambos previstos na legislação penal e processual penal, mas que têm impactos distintos sobre os direitos políticos. Vamos analisar cada situação:

### 1. **Transação Penal**:
- A **transação penal** (art. 76 da Lei nº 9.099/1995) é uma medida despenalizadora aplicada em infrações de menor potencial ofensivo, antes mesmo do recebimento da denúncia.
- Aceitar a proposta de transação penal **não implica condenação criminal**, já que não há reconhecimento formal de culpa ou trânsito em julgado. Dessa forma, **não há suspensão dos direitos políticos**, pois não há sentença condenatória.

### 2. **Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)**:
- O **acordo de não persecução penal** (art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pelo Pacote Anticrime - Lei nº 13.964/2019) é celebrado em casos de crimes praticados sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos, após o oferecimento da denúncia.
- Embora o ANPP tenha efeitos mais próximos de uma confissão, ele **não gera condenação criminal**, mas sim extinção da punibilidade com o cumprimento do acordo.
- Por consequência, também **não há suspensão dos direitos políticos**, salvo se houvesse previsão constitucional ou legal específica nesse sentido (o que não ocorre).

### Conclusão:
A suspensão dos direitos políticos está vinculada a condenação criminal transitada em julgado (art. 15, III, da CF/88). Nem a **transação penal** nem o **ANPP** resultam em condenação criminal, motivo pelo qual **não acarretam suspensão dos direitos políticos**.

[biapozzetti]

A sentença homologatória de Transação Penal e Acordo de Não Persecução Penal NÃO SÃO SENTENÇAS CONDENATÓRIAS, a atuação judicial se restringe em homologar os acordos celebrados em sede de TP e ANPP, portanto, não tem caráter condenatório e sim HOMOLOGATÓRIO.

A Transação Penal e Acordo de Não Persecução Penal não são condenações criminais e sim um acordo celebrado entre o investigado e o Ministério Público, justamente para evitar um édito condenatório. Por esta razão, a suspensão dos direitos políticos decorrente de CONDENAÇÃO CRIMINAL transitada em julgado não se aplicam nestes casos.

Enunciado 59, aprovado na I Jornada de Direito Eleitoral, realizada pela Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em parceria com a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), "O acordo de não persecução penal não configura título condenatório e, portanto, não gera a inelegibilidade do artigo 1º, I, alínea 'e'". [da LC/64/90] (Portaria TSE nº 348/2021).

[marciaolegaria]

Adoro suas aulas professor, obrigada! 😊

[anabeatrizes]

professor o senhor transformou meu estudo. Obrigada!

[wanderalvesprof]

Excelente aula, mestre. Didática excelente 🤲🤲🤲🤲

[violetafilha]

O professor já confundiu três vezes a data das convenções 😢

Onde encontro a aula de jurisprudência na área do aluno?

[quaboarding]

A prova é cespe e não há nenhuma questão disso. Daí o cara não encontra uma aula dessas na área do aluno da nelma, massa mesmo.

[anabeatrizes]

a aula de jurisprudência ficará disponível gratuitamente?

[vitorhugodasilvacunha]

vão concorrer pra qual estado galera ?

[JeffersonHollymanSousaTorquato]

o microfone do professor estava ruim? estou com muita dificuldade para entender o que ele está falando, já reduzi a velocidade mas mesmo assim ainda tenho muita dificuldade

[lucaszanini]

Final do video o Torques ja tava claramente trocando todas as bolas cansaço venceu