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Saiba tudo sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
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A nova Lei de Licitações e Contratos - NLLC (Lei nº 14.133/21) está em vigor desde 1º de abril de 2021. A NLLC já previa um prazo de transição em que os modelos antigos continuariam valendo até o dia 31 de março de 2023. Com a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal poderão publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 20023.
A nova lei padroniza e digitaliza processos, além de estabelecer a forma eletrônica como principal meio de contratação pública. Entre outras mudanças, insere no Código Penal um capítulo específico para tratar dos crimes em licitações e contratos administrativos, prevendo penas para quem admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
Orzil, 17 anos de história e transformação!
A nova lei padroniza e digitaliza processos, além de estabelecer a forma eletrônica como principal meio de contratação pública. Entre outras mudanças, insere no Código Penal um capítulo específico para tratar dos crimes em licitações e contratos administrativos, prevendo penas para quem admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
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