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19/10/2021 09:30 - Comissão de Segurança Pública
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Finalidade da reunião: apreciar a matéria constante na pauta, receber, discutir e votar proposições da comissão e realizar audiência pública.
Finalidade da audiência: Debater a efetividade da Lei nº 23.869, de 4 de agosto de 2021, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - na aquisição de armas de fogo com calibre de uso permitido, munições, fardamento, colete à provas de balas, equipamentos e apetrechos por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública e dá outras providências.
Finalidade da audiência: Debater a efetividade da Lei nº 23.869, de 4 de agosto de 2021, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - na aquisição de armas de fogo com calibre de uso permitido, munições, fardamento, colete à provas de balas, equipamentos e apetrechos por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública e dá outras providências.
19/10/2021 09:30 - Comissão de Segurança Pública
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