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🔴ESSES 41% SERÃO IMPLEMENTADOS EM FOLHA? ADICIONAL DE DISPONIBILIDADE OU HABILITAÇÃO?
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VÃO ENTRAR EM FOLHA AQUELES 41%?
Se estivermos falando da Reestruturação da Carreira trazida pela Lei 13.954/2019, com o aumento do Adicional de Habilitação daqueles militares que tem Curso suficiente para Aperfeiçoamento, SIM, já estão nos contracheques desde JULHO/2022
Aperfeiçoamento.
2019 2020 2021 2022 2023
20%, 27% 34% 41% 45%
Mas se estivermos falando de majorar o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar até 41%, por ser o mais alto (correspondente a Oficiais Generais 4 Estrelas), o STF negou essa possibilidade por violar a Súmula Vinculante n 37 no Tema 1175 de Repercussão Geral.
O STF entende que por não ter a Função Legislativa, não pode o Poder Judiciário majorar vencimentos e proventos com fundamento na Isonomia.
🔴ESSES 41% SERÃO IMPLEMENTADOS EM FOLHA? ADICIONAL DE DISPONIBILIDADE OU HABILITAÇÃO?
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