Embargos de declaração e recurso especial - Papo Jurídico

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Nesse caso ocorre o trânsito em julgado material, uma vez escoado o prazo para agravo em resp. Isso é importantíssimo para fins rescindendos! Ora, passados 2 anos do prazo escoado para agravo, resta imutável a decisão, ainda que a parte obsoleta tenha tentado recorrer!

jacksonfragafraga
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Um pequeno filtro para pegar desavisados

TheAntonielle