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DIREITO ADMINISTRATIVO - Conceito, Fontes e Princípios
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⚖️ PRIMEIROS PASSOS NO DIREITO: o método para quem quer aprender o Direito de um jeito simples e objetivo (sem arrancar os cabelos por causa de aulas chatas ou livros confusos).
⚖️ Leia o livro INTRODUÇÃO AO MUNDO DO DIREITO e aprenda, em uma tarde, aquilo que estudantes de Direito levam 6 meses para saber na faculdade.
O Direito Administrativo é um ramo do direito público que se dedica ao estudo da Administração Pública. Hoje trago um resumo de Direito Administrativo para quem está começando, com o conceito, as fontes e os princípios.
Vamos começar pelo conceito ou pela definição do que é o Direito Administrativo.
O Direito Administrativo é definido como o conjunto de normas e princípios que regem a função administrativa do Estado, suas entidades e agentes.
Sobre as fontes do Direito Administrativo, quando nós estamos falando de Direito Administrativo, é preciso dar destaque para a legislação, devido ao princípio da legalidade. Temos a legalidade estrita.
Os princípios do Direito Administrativo são diretrizes fundamentais que orientam a interpretação das leis e a conduta da Administração Pública. Entre os mais importantes, destacam-se aqueles que são mencionados no artigo 37 da Constituição: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Como eu já expliquei, o Princípio da Legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme o que está previsto em lei.
Quanto ao Princípio da Impessoalidade, a Administração deve tratar todos os cidadãos de forma igual, sem favorecimentos ou discriminações.
O Princípio da Moralidade exige que os atos administrativos sejam realizados com integridade, honestidade e de acordo com as regras de boa conduta.
Temos também o Princípio da Publicidade. Os atos da Administração Pública devem ser públicos, garantindo a transparência e a possibilidade de controle e fiscalização por parte dos cidadãos.
E, por fim, temos o Princípio da Eficiência. A Administração deve buscar realizar suas atividades da forma mais eficaz possível, com o menor custo e em tempo hábil
Aproveite o vídeo!
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PESQUISAS COMUNS:
1 - DIREITO ADMINISTRATIVO - Conceito, Fontes e Princípios
2 - Quais são os princípios e as fontes do direito administrativo?
3 - Qual é o conceito de Direito Administrativo?
5 - Quais são os 5 princípios do Direito Administrativo?
#CintiaBrunelli
#DireitoAdministrativo
#AdministraçãoPública
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---PLAYLISTS QUE RECOMENDO---
INTRODUÇÃO AO DIREITO
TEORIA DO DIREITO - POLÍTICA, CULTURA E FILOSOFIA JURÍDICA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E DO CONSUMIDOR:
=====================================
---VÍDEOS QUE RECOMENDO---
INTRODUÇÃO AO DIREITO: Passo a Passo Fácil de Entender (Aula Completa)
COMO É A FACULDADE DE DIREITO?
HISTÓRIA DO DIREITO: resumo de cada período histórico
COMO APRENDER DIREITO MAIS RÁPIDO começando do ZERO
DICAS PARA INICIANTES no curso de DIREITO:
ARTIGO, CAPUT, PARÁGRAFO, INCISO, ALÍNEA E ITEM
10 EXPRESSÕES DE DIREITO que todo estudante PRECISA SABER
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SOBRE O CANAL
Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples e ajuda você a estudar melhor. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros estudantes universitários, concurseiros iniciantes ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico.
Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.
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02:00 Links Especiais na Descrição
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O Direito Administrativo é um ramo do direito público que se dedica ao estudo da Administração Pública. Hoje trago um resumo de Direito Administrativo para quem está começando, com o conceito, as fontes e os princípios.
Vamos começar pelo conceito ou pela definição do que é o Direito Administrativo.
O Direito Administrativo é definido como o conjunto de normas e princípios que regem a função administrativa do Estado, suas entidades e agentes.
Sobre as fontes do Direito Administrativo, quando nós estamos falando de Direito Administrativo, é preciso dar destaque para a legislação, devido ao princípio da legalidade. Temos a legalidade estrita.
Os princípios do Direito Administrativo são diretrizes fundamentais que orientam a interpretação das leis e a conduta da Administração Pública. Entre os mais importantes, destacam-se aqueles que são mencionados no artigo 37 da Constituição: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Como eu já expliquei, o Princípio da Legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme o que está previsto em lei.
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O Princípio da Moralidade exige que os atos administrativos sejam realizados com integridade, honestidade e de acordo com as regras de boa conduta.
Temos também o Princípio da Publicidade. Os atos da Administração Pública devem ser públicos, garantindo a transparência e a possibilidade de controle e fiscalização por parte dos cidadãos.
E, por fim, temos o Princípio da Eficiência. A Administração deve buscar realizar suas atividades da forma mais eficaz possível, com o menor custo e em tempo hábil
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Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples e ajuda você a estudar melhor. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros estudantes universitários, concurseiros iniciantes ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico.
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