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Lei prevê prazo indeterminado de laudos
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O prefeito municipal de São Paulo - Ricardo Nunes, sancionou a Lei 17.913/2023 que prevê prazo de validade indeterminado para laudo ou relatório médico que ateste deficiência permanente.
A legislação não dispensa a apresentação de documento ou cumprimento de outro requisito exigido para o acesso a serviços ou benefícios estabelecidos em legislação específica.
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