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5º Seminário Estadual de Conselhos Tutelares - 18/8 (manhã)
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13. A atribuição do Conselho Tutelar dentro da legalidade e o Ato Infracional
Palestrante: Reinaldo Balbino, Consultor Nacional em Direitos Humanos
14. Conselho Tutelar e o termo de Responsabilidade (guarda, tutela e adoção)
Palestrante: José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara, Juiz de Direito Titular da 2º Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco
15. A Violência contra os direitos da criança e do adolescente impactos e atendimentos com base na Lei 13.341/2017. Assessorando o município na Elaboração da Proposta Orçamentaria
Palestrante: João Silva Lima, Professor Doutor
Palestrante: Reinaldo Balbino, Consultor Nacional em Direitos Humanos
14. Conselho Tutelar e o termo de Responsabilidade (guarda, tutela e adoção)
Palestrante: José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara, Juiz de Direito Titular da 2º Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco
15. A Violência contra os direitos da criança e do adolescente impactos e atendimentos com base na Lei 13.341/2017. Assessorando o município na Elaboração da Proposta Orçamentaria
Palestrante: João Silva Lima, Professor Doutor
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