Interposição do Recurso de Apelação Criminal

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O prazo para interposição do Recurso de Apelação é de 5 dias, conforme art.593, do CPP. Não é necessário, na interposição apresentar os motivos de mérito e de direito que impugnam, sendo a interposição uma simples demonstração expressa do desejo de recorrer.
Por outro lado, querendo a parte, pode desde a interposição apresentar em conjunto as razões recursais, apresentando os motivos de fato e de direito que impugna a sentença.
A apelação é interposta perante o mesmo juizo que proferiu a sentença, mas o julgamento é feito pelo Tribunal de Justiça, por um órgão colegiado, ou seja, pelo menos 3 desembargadores analisarão o recurso.
É muito comum o advogado apenas apresentar a interposição do recurso, sustentando seu direiteo de apresentar as razões recursais após a subida dos autos para o Tribunal de Justiça, e nesse caso será intimado pelo Tribunal de Justiça para a apresentação das razões recursais, no prazo de 8 dias, conforme estabelece o art.600, §4o, do CPP.

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Комментарии
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Boa noite Dr. Marcelo, no caso de sentença proferida em audiência com todos presentes já é considerado intimação e assim no dia seguinte já correr o prazo recursal ou o juiz terá que intimar posteriormente o réu ou a defesa para poder correr o prazo que é de 5 dias

luangondim
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É obrigado o juiz intimar o réu ou a defesa da sentença mesmo eles tendo acompanhado a audiência na qual foi proferida a sentença?

luangondim