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Interposição do Recurso de Apelação Criminal
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O prazo para interposição do Recurso de Apelação é de 5 dias, conforme art.593, do CPP. Não é necessário, na interposição apresentar os motivos de mérito e de direito que impugnam, sendo a interposição uma simples demonstração expressa do desejo de recorrer.
Por outro lado, querendo a parte, pode desde a interposição apresentar em conjunto as razões recursais, apresentando os motivos de fato e de direito que impugna a sentença.
A apelação é interposta perante o mesmo juizo que proferiu a sentença, mas o julgamento é feito pelo Tribunal de Justiça, por um órgão colegiado, ou seja, pelo menos 3 desembargadores analisarão o recurso.
É muito comum o advogado apenas apresentar a interposição do recurso, sustentando seu direiteo de apresentar as razões recursais após a subida dos autos para o Tribunal de Justiça, e nesse caso será intimado pelo Tribunal de Justiça para a apresentação das razões recursais, no prazo de 8 dias, conforme estabelece o art.600, §4o, do CPP.
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"Porque você tem todo o direito de saber"
#esclarecidamente #advocaciacriminal #advogado #penal #execucaopenal #criminal #florianopolis
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A apelação é interposta perante o mesmo juizo que proferiu a sentença, mas o julgamento é feito pelo Tribunal de Justiça, por um órgão colegiado, ou seja, pelo menos 3 desembargadores analisarão o recurso.
É muito comum o advogado apenas apresentar a interposição do recurso, sustentando seu direiteo de apresentar as razões recursais após a subida dos autos para o Tribunal de Justiça, e nesse caso será intimado pelo Tribunal de Justiça para a apresentação das razões recursais, no prazo de 8 dias, conforme estabelece o art.600, §4o, do CPP.
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