Governador sanciona lei que regulamenta a legislação federal dos desmanches

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O governador José Ivo Sartori sancionou na tarde desta segunda-feira (7), em ato no Palácio Piratini, a lei dos desmanches, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa no dia 10 de novembro. O texto regulamenta a legislação federal dos desmanches, com mecanismos eficientes de fiscalização e inibição de ilícitos, e atualiza a Lei Estadual 12.754/2007, do então deputado Adroaldo Loureiro.

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