INSS: SEGURADO NÃO PRECISA DEVOLVER VALOR DO BENEFÍCIO

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta o segurado ou seus dependentes de restituir à Previdência Social o dinheiro recebido mediante decisão judicial que depois acabou revogada ou modificada. O texto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social.

Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), ao Projeto de Lei 10435/18, apresentado pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Segundo a relatora, foi necessário ajustar a iniciativa à versão mais recente da legislação, que passou por modificações em 2019.

“O fato de tais decisões serem eventualmente revogadas não significa que as partes envolvidas tenham agido de má-fé, mas que não lograram êxito em fazer prevalecer suas interpretações do ordenamento jurídico perante as instâncias superiores do Poder Judiciário”, disse Carmen Zanotto ao defender a proposta.

“Controvérsias jurídicas têm caminhado em sentido de prejudicar sobremaneira o segurado que recebe as parcelas de boa-fé e usa os recursos para necessidades básicas da vida diária”, afirmou o deputado Eduardo Barbosa. “Pela Constituição, os benefícios previdenciários possuem natureza alimentícia”, completou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

[antoniosmario]

Vamos compartilhar mais para que mais pessoas asistam o canal Valter dos Santos e ter mais joinhas likes pessoal não esqueçam blz

[rosaferreira]

Eles perdoam milhoes dos impresarios que devem altos imposto de renda e querem tirar de quem esta incostado ganhando uma merreca de um salario minimo. E o cúmulo.

[gislenenunessantos]

Estão descontando 2000, 00 reais da minha pensão. E nem fui avisada

[danilomedeiros]

Um absurdo o tema 692 do stj, totalmente em desacordo com a.ordem.social, democratica e igualitaria.
Quem sera que foi o ser sem o minimo de compaixao com o brasileiro que sugeriu e aprovou esse tema.

[indanisiofernandes]

Valter do santos ganhei meu benefício na justiça com sentença trânsito em julgado com resulucao do mérito a risco de eu perde minha aposentadoria desde meu muitos obgadu

[mariabatistadossantos]

Boa noite professor Walter obrigado pelas informações

[MariaSilva-bcgf]

Eu não preciso devolver nada eu nunca coloquei o INSS na justiça minha pensão por morte do meu falecido marido ele faleceu em 2013 aí vou ter que devolver a minha vida também porque já gastei tudo

[antoniosmario]

Joinhas likes defasados pessoal esquecerão dos joinhas likes pessoal não esqueçam blz

[ismaelgomes]

eu recebia o loas aí consegui pegar pensão que era da minha mãe mais agora vou ter que devolver o loas pro INSS por muito tempo

[marcelofernandescereda]

Só uma ressalva dr vc disse que o projeto se torna lei, mas no meu entender ele é concluso e vai direto para o senado e lá será votado e para se tornar lei tem que ter o aval do presidente.

[monteeverest.]

Dr recebi 3 meses de auxilio doença em 2007 e agora em 2022 o INSS disse que meu benefício está com suspeita de irregularidade o que eu faço? Grato.

[mariafernandes]

Bom dia Valter o benefício do meu filho especial foi suspenso desde setembro do ano passado e entreguei o caso pra justiça e até hoje não abitive resposta nenhuma eu tenho a curatela do meu filho especial porque ele e incapacitado e eu tenho dispeza com medicamentos

[gislenenunessantos]

E já tenho a prova . Tirei extrato semana passada

[VeraLucia-owdb]

Professor Valter eu fui aposentada em 2021 eu posso pedir a evisao da vida toda ? Ou não?

[antoniosmario]

Ao entrar no canal ja deixa os joinhas likes pessoal não esqueçam blz

[rosalagar]

O Sr. disse que tinha uma tramitação onde pediam pra devolver o dinheiro pra quem continuou trabalhando e contribuindo com INSS mas queriam fazer a gente arrumar nosso salário.
Gostaria de saber sobre isso por favor
Obrigada Boa noite 🙏

[veronicasales]

O INSS pediu que ela mande um termo renunciando o benefício menos vantajoso. Se ela renunciar o Loas, até aprovar a pensão por morte demora né ? Nesse período de análise da pensão por morte, após o envio da carta de renuncia, ela ficaria sem receber o Loas?

[simonebraga]

Valter eu fiz uma perícia a dois meses com um perito, tenho dois advogados pergunto p eles se eu passei eles N me responderam. Sou encostada a 10 anos .Eles N responderam mas continuo recebendo mas não sei se saiu meus atrasados e nem se estou aposentada, oq devo fazer?

[antoniosmario]

Não sabem dar os joinhas likes pessoal pesa ajuda blz

[HELITON]

Boa noite Dr.Valter, saudações!
Em agosto de 2021, fiz a perícia Resolutiva, nesta ocasião o perito sugeriu a minha aposentadoria por invalidez, continuei recebendo o auxílio doença, aguardando uma nova comunicação do INSS, em setembro de 2022, recebi a minha carta de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com data retroativa de 04/08/2021, o INSS, está me descontando a diferença do valor do auxílio doença em forma de consignação, sem me informar o valor e o prazo, este procedimento está correto?
Sou recebedor de boa fé, o que recebi, foram valores do auxílio doença até a conversão para a aposentadoria por invalidez, além de ter reduzido o meu benefício em 60%, o que determina a nova reforma, ainda descontam a diferença do benefício de auxílio doença.
Já recorri ao meu advogado para as medidas cabíveis, mencionei apenas este relato, por ser pertinente ao tema da live e para os segurados ficarem ciente do que o INSS é capaz, em um momento da vida onde você, necessita mais e o pior você pagou por isso!
Um forte abraço a todos!
Deu nos abençoe!