O Poder do Termo de Referência | Tire suas Dúvidas! Nova Lei de Licitações [Lei 14.133/21]

🔵O que é Termo de Referência | Tire suas Dúvidas! Nova Lei de Licitações [Lei 14.133/21] Vou explicar tudo sobre o assunto! Venha comigo!

O termo de referência irá definir o objeto da licitação de acordo com as necessidades reais da administração pública. Estabelece o que se deseja comprar, sem artifícios, nem distorções da realidade, desde que não configurem obra e serviços de engenharia.

Segundo a Nova Lei de Licitação, Lei 14133/2021. O termo de referência é um documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:

a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;
c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
d) requisitos da contratação;
e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;
f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
g) critérios de medição e de pagamento;
h) forma e critérios de seleção do fornecedor;
i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;
j) adequação orçamentária;

É um instrumento que auxilia a fase Preparatória do processo licitatório caracterizada pelo planejamento inclusive para abordar considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, inclusive definindo elementos necessários à definição de um objeto para atendimento da necessidade pública.

É certo que uma licitação mal programada conduzirá à ineficiência da aquisição desejada.

Assista o vídeo e veja mais sobre o assunto.
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00:15 Licitação - O que é Termo de Referência?
00:50 Lei 14.133/2021: Termo de Referência e seus parâmetros
02:26 Quais Elementos deverá conter o Termo de Referência?
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Pedro Durão,
Prof. Dr. em Direito.
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