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Governo Federal vai repassar 58 bi a estados e municípios até 2037
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O Governo Federal vai repassar, até 2037, 58 bilhões de reais a estados e municípios para compensar perdas da Lei Kandir. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial de ontem. Em 1996, estados exportadores abriram mão do ICMS para estimular as exportações e tornar os produtos nacionais mais competitivos. Em contrapartida, seriam ressarcidos pela União, o que não ocorreu. O impasse foi parar na justiça e só terminou agora.
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