CMDU reunião extr. 3/10/17 (2/5)

CMDU - CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 92ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (continuação)
03/10/2017
Convocamos os senhores conselheiros titulares representantes das entidades titulares
e convidamos os representantes das entidades suplentes, que compõem os respectivos
segmentos deste Conselho, para dar continuidade à 92ª Reunião Extraordinária a
ser realizada 3ª feira dia 03 de outubro de 2017,dàs 14h00 às 18h00,no 19º andar,
Sala Milton Santos, Paço Municipal Campinas/SP.
Pauta:
1. Continuação da análise da minuta do Projeto referente ao Plano Diretor;
2. Apresentação da proposta do Plano Setorial de Habitação no Plano Diretor pelo
Presidente da COHAB/Campinas Sr. Samuel Rossilho.
Campinas, 27 de setembro de 2017
ARQTº E URBANISTA FABIO BERNILS
PRESIDENTE - CMDU
Diário Oficial 02/10/2017

Documentação plano diretor

1-Plano diretor 2016-17/encaminhamentos e questionamento do artigo 174

1.1- Projeto de lei na Câmara PLC 57/2017

1.2-Plano diretor/Despacho às comissões Camara 2/10/17

1.3-Questionamento para Câmara sobre encaminhamentos para o plano diretor-2016


1.4-Pedidos de informação-2017
1.4.1-Questionamentos quanto ao rito a ser cumprido obedecendo ao artigo 174 da Lei orgânica de Campinas
1.4.1.1- Resposta até o momento , apenas da Câmara

1.5-Documentos entregues pela prefeitura;
1.5.1-Minuta do projeto de lei entregue na Câmara em 29/9/17
1.5.2-Minuta versão 5 entregue ao Conselho CMDU em 21/8/17


1.6-Publicação do Projeto de lei Complementar 57/2017-Plano diretor-DOM de 5/10/17




2-Plano diretor 2006/reuniões CMDU e encaminhamentos(ano do último plano diretor de Campinas)

2.1-Documentos da prefeitura e do CMDU protocolados na Câmara em 2006

2.2-Reuniões ocorridas em 2006 no CMDU, prefeitura e mais:
2.2.1-Numa das reuniões do CMDU é discutido o artigo 174 da Lei Organica do Municipio:
Ata do CMDU d e 12/9/2006-pag 12 /13
De acordo com as informações do Sr. Márcio Barbado Secretário de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, referindo-se a Lei Orgânica do Município, Artigo 174 parágrafo único, o CMDU tem que exarar parecer. A definição de prazos sempre constou no DOM quando encaminhado os projetos para manifestação de parecer deste Conselho, entretanto não temos em mãos o dispositivo que precise o amparo legal para essa definição...

2.3- Em 2006 o plano foi para a Camara dia 18/9/06 sem o parecer do conselho CMDU, o qual foi protocolado apenas em 6/11/06-documentos no link

2.4-O parecer do CMDU de 2006 foi publicado no diario oficial em 9/11/06


3- A Lei Orgânica de Campinas cita:
Art. 174
Parágrafo Único - O Plano Diretor e toda e qualquer alteração às normas a ele correlatas receberão, antes de serem submetidas à apreciação da Câmara, um parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.