Regras podem excluir PcD de concursos públicos

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O Governo Federal criou um grupo de estudos para avaliar mudanças nas regras dos concursos públicos e pretende incorporar instrumentos adicionais de avaliação dos candidatos, além de permitir o uso da tecnologia em algumas fases.

Os estudos acontecem em função de um Projeto de Lei que tramita no Senado Federal, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e aguarda nova avaliação e aprovação dos Senadores, para depois seguir para sanção/veto presidencial.

Se o tema for transformado em Lei Federal, as pessoas com deficiência podem enfrentar grandes problemas para obter a aprovação em concursos públicos, pois o texto prevê que para aprovação em habilidades, será regra a aptidão intelectual ou física para execução prática de atividades compatíveis com as atribuições.

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• Novas regras para concursos públicos podem 'excluir' pessoas com deficiência dos certames

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