UNIFORME DE TRABALHO: QUAIS AS RESPONSABILIDADES E DE QUEM É O CUSTO? | Direito do Trabalho

O assunto de hoje é sobre uniforme de trabalho, tem muita dúvida sobre esse tema, então fica até o final do vídeo porque tem muita coisa para aprender!
Muitas empresas adotam o uso de uniforme, aquela roupa padrão normalmente com o logotipo, a marca da empresa inserida.

1) a primeira questão sobre o uniforme é se a empresa pode exigir ou não o uso de uniforme pelo empregado.
E a resposta é sim. A empresa tem o direito de exigir tanto que o empregado use o uniforme estipulado pela empresa quanto exigir um padrão de roupa no trabalho. Isso está lá no Artigo 456-A da CLT que diz o seguinte:

"Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. "

O empregador pode exigir o uso de um padrão de vestimenta. Padrão de vestimenta é mais abrangente que uniforme e eu vou explicar qual é a diferença. Padrão de vestimenta pode ser calça jeans e blusa branca, pode ser roupa toda branca, roupa toda preta e por aí vai. Uniforme normalmente é aquele tem a logomarca da empresa na roupa.

2) Custo do uniforme
Quem arca com esse custo?
Aqui é importante nos separarmos 2 situações:
A primeira é o uniforme, aquele específico daquela empresa que normalmente tem a logomarca da empresa. No caso do uniforme o custo é do empregador. A empresa não pode descontar do salário do empregado os custos do uniforme. É obrigação da empresa arcar com esse custo.

Outra situação é quem usa padrão de vestimenta.
Vamos supor que a empresa exige que o empregado use, como uniforme, uma cor específica, como branco ou preto. Nesse caso, a exigência de cor específica (que é um padrão de vestimenta) não gera direito a eventual reembolso, ou seja, o custo é do empregado porque o empregado pode utilizar as roupas em outras ocasiões, não apenas para o trabalho.

Roupas da marca da loja da empresa são padrões de vestimenta, você pode usá-las em outros momentos que não sejam no trabalho. Sobre dar desconto tem que consultar se o sindicato da categoria tem essa obrigação na convenção coletiva ou pode ser também uma política de benefícios da loja, da empresa.

3) Dever de cuidado: se o funcionário perder ou danificar o uniforme por uso inadequado poderá ser efetuado desconto em folha de pagamento, conforme artigo 462 § 1º da CLT:

"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. "
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4) Limite do uniforme: o uniforme não pode causar constrangimento ao trabalhador.

👉 E você, usa uniforme para trabalhar? Comenta com: eu uso uniforme ou eu não uso uniforme, que eu quero saber!

5) Limpeza do uniforme: a limpeza do uniforme é de responsabilidade do funcionário. Só que se forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos comuns utilizados, a responsabilidade será da empresa.
Isso consta lá na CLT naquele artigo que eu já citei, o Art. 456-A ele tem um parágrafo que diz o seguinte:
"Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum. "

6) Computar tempo de se vestir na jornada de trabalho: Há regra na CLT estabelecendo que, se o empregado se veste com o uniforme ou a roupa destinada para o trabalho na própria empresa, esse período não é contabilizado em sua jornada. Por quê isso? Porque ele está se vestindo no trabalho por opção dele, talvez porque para ele seja melhor.
Porém, se a empresa exige de que se o empregado se arrume no trabalho, então, o tempo de troca da roupa será considerado como se fosse trabalhado.

#uniforme #trabalho #direito

♡ Muito obrigada por assistir. Seu comentário e curtida são muito importante para mim. E não se esqueça de se INSCREVER no canal.

[thiagosousa]

Tive que fazer login para parabenizar pelo vídeo. Simplesmente sensacional! Espero que canais assim, repletos de conteúdos que de fato transformam, crescam e ajudem a evoluir nosso país. O Brasil precisa de pessoas inteligentes e produtivas!

[rafaelcavallini]

Muito bom, me ajudou esclarecendo várias dúvidas. Muito obrigado!

[nancarey]

Bom dia pessoa! Estou trabalhando numa rede de supermercados desde 02 de janeiro como operador de caixa e eles fornecem apenas a camisa do uniforme e não o restante. Desde entao uso a camisa de uniforme para trabalhar junto de uma calça preta social particular minha. Hj meses depois disseram que não posso mais usar calça social para trabalhar e tenho que arranjar jeans para substitui-la. Os jeans devem ser arranjados por minha conta.

Isto esta correto? A empresa pode me exigir isso? Nunca vi uma empresa que não permite usar calsa social preta para trabalho. 🤔

[gisgis]

Olá! E quando o funcionário escolhe o tamanho do uniforme, e mesmo assim qdo recebe, tem de ir na costureira de quem é o custo?

[lukasxavier]

Trabalho de segurança já tem mais de um ano que empresa não fornece uniforme continuo com o mesmo já comprei o sapato social duas vezes do meu bolso sendo que quando eu entrei na empresa eles falou que eles fornecia tudo a síndica da onde trabalho fica reclamando com a gente sobre nossos uniformes eu tenho que comprar camisetas social e sapato do meu bolso ?

[jeremiasrabelo]

Bom dia gostaria de saber que na empresa aonde trabalho, nao tem ainda blusa de frio e está querendo padronizar esse mês lá...
Sendo que a dona da empresa quer dividir a despesa entre os funcionários para comprar essa blusa valor aproximado de 100 reais e certo ? Caso eu comprar sou obrigado a usar com a logan da empresa ou posso comprar e pedir pra não bordar o nome da empresa ?..
Obrigado excelente vídeo parabéns pelo esclarecimento de grande valia.

[vanessabussula]

E sobre tamanho? A empresa é obrigada a fornecer o tamanho adequado?

Por exemplo eu uso 34 e recebi uma calça 42....

[renatamotta]

Fui demitida do trabalho, já assinei a rescisão, e agora eles estão exigindo a devolução, porém eu perdi os uniformes. Eu tbm assinei o termo no ato da contratação, mas não foi descontado da rescisão. Minha pergunta é, eles pode me cobrar agora?

[roneipg]

Olá! No caso da calça, quem é que fornece?

[guto]

Eu sou auxiliar de manutenção a empresa quê obrigar usar a camisa por dentro da calça e se não colocar receberiam advertência isso pode?

[conhecimentoentretenimento]

eu trabalho em uma empresa que nao permite regular a situaçao do ar condicionado efica friu, eles proibem de usar blusa, e tmb n dao blusas pra gente isso é certo?

[ataliasantoslima]

Meu trabalho não deixa eu usar o uniforme fora da empresa, e hoje recebi uma advertência pk fui trabalhar de saia mais lá eu troco de roupa, eles estão certos em me impedir de ir com saia shorts?

[Brunoaragao]

Oi! Parabéns pelo vídeo. Ótima iniciativa. Gostaria de saber o seguinte: Entrei na empresa em junho de 2022 e logo no início da jornada tive que usar minha própria calça para trabalhar, sendo esta deteriorada e deixando de ser útil. Isso ocorreu porque a entrega da calça que é uma vestimenta obrigatória da empresa demorou para ser entregue a minha pessoa.
A primeira calça que foi entregue a mim pela empresa veio com o tamanho inadequado, me gerando constrangimento e custo financeiro para adequar a mesma ao meu tamanho de manequim. Investimento esse feito por mim: funcionário.
Após um pequeno tempo de uso, aproximadamente dez meses, esta mesma calça apresentou detrimento por desgaste, acarretando em mais um custo da minha parte para manutenção da mesma. Após investir em aproximadamente R$60, 00 obtive a calça em condições razoáveis para a prática do trabalho. E mais uma vez a calça descosturou e rasgou, acarretando mais uma vez constrangimento para mim e desconforto para um colega de trabalho que consentiu e teve sensibilidade de me emprestar uma calça sua. Após solicitações de uma nova calça durante todo esse período recebi uma nova calça inadequada, gerando mais um novo constrangimento, custo e desgastes relacionais entre eu e meus supervisores. Hoje 03/03/2024 ainda estou sem o uniforme de uso obrigatório. E por conta disso mais uma calça de uso pessoal está se deteriorando e me gerando mais despesas financeiras. Gostaria de saber quais são meus direitos e deveres perante essa situação. E mais especificamente, eu gostaria de saber se ainda sim sou obrigado a ir trabalhar sem o uniforme obrigatório. E caso eu não trabalhe, isso pode me gerar advertências e penalidades? Obs.: Eu pedi para comprar uma calça no mesmo modelo e padrão, e tive o pedido negado. Desde já, agradeço pela orientação dada.

[geanevaladaressantos]

No caso Eu trabalho numa empresa meus uniformes não vem padrão modelo feminino, sempre tem que gastar na costureira eles têm direito de me entregar a eles padrão feminino Porque lá é uma empresa de segurança?

[periclesleonardo]

Boa noite. Existe um prazo para trocar o uniforme? Ou seja em quanto em quanto tempo a empresa deve dar novos uniformes ao empregado ?

[oconcurseiro]

Olá boa tarde. Gostaria de saber de quem é a responsabilidade quanto ao fornecimento de cadeados para os armários na construção cívil, ou seja, é do empregador ou do empregado ?

[adoniasjacintosantiagojunior]

Na empresa onde eu trabalho tem a prática de vender o uniforme para os funcionários, gostaria de saber se tem como entrar com um processo contra eles por causa dessa prática? Parabéns pelo vídeo.

[juniorrodrigues]

A empresa fornece o uniforme porém não fornece o calçado.Esige que use sapato preto.
Mas a maioria não gosta de usar sapato e usa tênis preto pq é mais confortável.
Eles podem obrigar a usar sapato se não fornece? Apenas fornece causa, camiseta e blusa.

[anapaulagomes]

Boa tarde, trabalho em um hospital, eles fornecem uniforme. Gostaria de saber se hospital pode nos obrigar que roupa devo ir, já que ao chegar troco de roupa. Não podemos chegar ao hospital de sandália, camisa sem manga, bermuda, calça manchada, blusa de time, boné, vestido sobre abaixo do joelho. Gostaria de saber se a empresa pode proibir qual roupa ir

[aguinaldosantos]

A onde eu trabalho tem a empresa de limpesa que os empregados tem que usar unirforme e quando precisa de reposição o supervisor traza no local de trabalho e para o pessoal noturno tem buscar em outro lugar a na base que fica longe do lcal de trabalho