Como entender EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

A utilização dos embargos de declaração nos Juizados Especiais. A lei 9.099 permite essa prática, sem suspender o prazo, e sua aplicação é similar ao Código de Processo Civil. A apresentação dos embargos interrompe o prazo de recurso, mas não possui efeito suspensivo. Se utilizados de forma protelatória, podem resultar em multa. A aproximação entre as legislações é destacada, promovendo uma compreensão clara das estratégias legais.

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[edmilsonluz]

Esse Professor é fera em Processo Civil. Obrigado professor pela magnifica aula.

[felipecamargo]

Esse enunciado 162 acabou de salvar minha vida, hehe. Obrigado!!!

[andressaleal]

Já chego dando like, porque é um professor excelente <3

[oliviapereira]

Boa tarde, Professor, excelente a aula, muito obrigada por disponibilizar. Uma pergunta: quando os embargos não são conhecidos, o prazo começa a contar da ciência da decisão que não os conheceu ou a partir da sentença? E cabe RI contra os embargos, certo? Obrigada

[pollianasoares]

Professor, processo extinto( Jec) por incompetência territorial, o juiz alegou que foi convencionado o foro de competência no contrato de compra e venda,  protocolei novamente na comarca que consta no contrato, mais uma vez extinto, dizendo que tem que ser na comarca do autor. Posso opor embargos ?

[igorbarbosaferreira]

E da decisão que rejeita os ED, caberá o quê? RI?

[brunodonato]

Os embargos de declaração suspendem a tutela de urgência?

[ledyh.barretodesouza]

Boa tarde .
Dr, tenho embargos de declaração que vai para julgamento no stf, independente do resultado cabe outro recurso ? Ou já pode nesses embargos transitar em julgado? Um grande dúvida.
Obg

[JoseEduardo-zgml]

Se o advogado da parte condenada pela prestação pecuniária, entra com Embargos Declaratórios, suspende ou interrompe a Prestação Pecuniária?

[magosaquiel]

Decisão interlocutória no juizado é proibido embargos de declaração???

[VeraLucia-glob]

Eu entrei na justiça federal sem advogado agora já passou pela segunda instância já passou por todas as etapas eu acho e agora tá embargos de declaração alguém pode por favor me dizer se isso é o final do processo já porque já tá na segunda instância já foi para segunda instância os desembargadores também já deram balcão de anúncio eles não sabem direito também eu acho que informar se fizer o final do processo se ainda tem mais coisa ainda tem tantos anos que eu tô esperando esses atrasados

[juraalmeida]

o que acontece quando o acórdão que revogou a tutela concedida na sentença de primeiro grau e é embargado? a tutela volta a ter efeito?

[VeraLucia-glob]

Eu estou vendo esse vídeo em não sei se mudou alguma coisa de desse vídeo at