#12 Prazo para pagamento da rescisão do contrato de trabalho

Você foi demitido(a) da empresa ou pediu a demissão e gostaria de saber a data correta para o recebimento das verbas?

Esse vídeo tem o propósito de esclarecer algumas dúvidas a respeito.

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[francaadvogadosassociados]

Em razão das dúvidas apresentadas, entendemos como necessário realizar algumas observações acerca do tema do vídeo:

Conforme dispõem o artigo 457, §6° da CLT e Orientação jurisprudencial 162 da SDI-1, o prazo pagamento das verbas rescisórias são contados a partir do último dia do contrato;

Portanto, se o último dia do contrato foi dia 02/08, por exemplo, o prazo de 10 dias começa a correr a partir desta data, ou seja, inicia-se no dia 03, sendo de dias corridos.

Se o 10° dia cair em domingo ou feriado, este prorroga-se para o próximo dia útil subsequente;

Lembrando, que a exposição do tema se baseia na regra geral, para o esclarecimento de dúvidas referente a cada caso, recomendamos a consulta com um advogado trabalhista, que analisando o caso concreto e documentos, poderá dirimir eventuais dúvidas e te orientar conforme a situação.

[camilapamelaferrazdeolivei]

Amei! Super recomendo esse canal, sou estudante de direito do 4° semestre.

[carlosvieirastark]

Ótimo conteúdo! Me ajudou muito! Obrigado Dra.

[iralucemourao]

Amei muito importante essa dica obrigado

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[jacoferreirarocha]

Pedi demissão dia 28/02/2022 liguei na empresa hoje 11 e nada de fazer homologação e nem recebimento, as empresas cagam pras leis .

[lucaslins]

Boa noite Dea, E se o empregador quiser pagar no décimo dia e o empregado não quer receber pq ainda não tem certeza dos valores, como o empregador age nesses casos?

[camilavilela]

Então, meu aviso foi trabalhado escolhi sair 7 dias antes do término do aviso. Meu último dia trabalhado foi dia 8/01, foi dado baixa na minha carteira dia 16/01. O prazo para pagamento das verbas começa a contar a partir do último dia trabalhado no caso dia 8 ou a partir da data da baixa da carteira?

[jotafree]

Em outros vídeos vi que começar a contar 10 dias após a data de dispensa e nao de dia trabalhado

[LucasGabriel-wxfn]

Queria saber como eu entro na justiça, pq trabalhei dia 7/11/2021 dia 8/11/21 na segunda-feira fui lá pedir a baixa na carteira, deram em até 48 horas como prometido, o pagamento me disseram em até 10 dias corridos. Fecha dia 18? Certo? E assinar a rescisão ficou para dia 10/12/2021, tá certo isso?

[FelipeSilvaPregadordoevangelho]

Boa noite eu fique 5 anos afastado por auxílio doença, recebo este tempo na rescisão

[mallusraz]

Eu saí da empresa no dia 15/12/2021. Mas não fizeram minha homologação até hoje, 30/12/2021. Só depositaram meu "acerto" o que faço?

[cleitonmoraes]

Vc pode me tirar uma dúvida? Eu fui despedido há mais de um mês, porém a empresa ainda não me pagou o saldo do FGTS e nem a multa de 40%! Meu FGTS ainda não está nem atualizado no sistema! Sempre que ligo para o RH eles dizem que tem que esperar para atualizar juntos com os dias trabalhadores, pois é uma guia só! O que devo fazer? Eles estão corretos?

[JoseAugusto-wwyi]

Oiii o pagamento entrou com 8 dias e o documento não entrou em 10 dias

[oseiasnascimento]

Doutora olá poderia me tirar uma dúvida minha patroa deu baixa na empresa mas ainda não recebi nada ela está com os papéis mas disse que não tem dinheiro continuo trabalhando com o esposo dela em outra empresa mas sem registro o que devo fazer obrigado

[JonathaDesenrolado]

Meu aviso prévio trabalhado termina dia 21/12 a dúvida é, o prazo para recebimento das verbas recissorias são 10 dias úteis ou 10 dias corridos? Pós só vou receber dia 5 de janeiro

[adairloura]

A minha dúvida é ;todo dinheiro da minha recisao trabalhista está minha conta q a imprensa depositou porém não me chamaram pra assinar nada ainda, já tem 01 dia de atraso pra fazer a recisão após os 10 dias, eu tenho o direito da multa por atraso?

[lucas_sousa.of.]

Me deram 31 dias para pagar já está com uns 24 dias

[reginaldociclismoamador]

A empresa pagou a rescisão no prazo mais já faz 13 dia e ainda não me deram os documentos liguei eles disseram que era de 15 a 20 dias porque era tudo digital cabe alguma multa

[shaolinmatadordeporco]

Dra. Meu caso é um pouco diferente do comum, tenho um ano de empresa, e quiseram fazer aviso prévio trabalhado retroativo (dia 4/04) pois o aluguel do meu posto de trabalho iria acabar ao fim do mês, obviamente reagi contrariamente, começou a contar a partir do dia 11/05, dia 30 foi o último trabalhado efetivamente, mas o RH diz que o meu contrato acaba só dia 14/5 isso mesmo escolhendo trabalhar 7 dias a menos, e dizem ainda que o prazo para pagar essas verbas é até o dia 23/05, pelo histórico de tentar me passar a penar não deixo de desconfiar.

[ajdanieel]

Olá, meu último dia trabalhado foi no dia 05/08, mas no app do fgts está constando como vínculo encerrado dia 10/08 a partir de qual data começa a contar ? E obg pelo vídeo !!!