filmov
tv
REAJUSTE SALARIAL | QUEM TEM DIREITO DIREITO? TEM PAGAMENTO RETROATIVO?
Показать описание
Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - banco de horas anual; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;
#SeguroDesemprego #DivergenciaSeguroDesemprego #FGTS #FGTSLiberado #FGTSRescisão #FGTSDisponivelParaSaque #FGTSPeloAplicativo #PIS #AbonoSalarial #FGTS #PIS
#ReajusteSalarial #DiferençadeSalario
I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - banco de horas anual; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;
#SeguroDesemprego #DivergenciaSeguroDesemprego #FGTS #FGTSLiberado #FGTSRescisão #FGTSDisponivelParaSaque #FGTSPeloAplicativo #PIS #AbonoSalarial #FGTS #PIS
#ReajusteSalarial #DiferençadeSalario
Комментарии