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QUANDO OCORRE A PRESCRIÇÃO DA MULTA? #SHORTS
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Não sabe o que pedir ou como proceder? A Legislação vai te dar o caminho!
A Seção II do Decreto Federal 6.514/08 estabelece questões relacionadas aos Prazos Prescricionais.
O Decreto é aplicado em nível federal, porém é importante que você avalie se há legislações ou normas específicas para seu estado e/ou município.
#leipenal #crimeambiental #multaambiental #direito #adovogada #advocacia #advocaciapenal #direitopenal
A Seção II do Decreto Federal 6.514/08 estabelece questões relacionadas aos Prazos Prescricionais.
O Decreto é aplicado em nível federal, porém é importante que você avalie se há legislações ou normas específicas para seu estado e/ou município.
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