Projeto do livre comércio é aprovado pelos vereadores de Pato Branco

A Câmara de Pato Branco aprovou na segunda-feira (6) o projeto de lei 124/2015, que regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços. O projeto foi apresentado pelos noves vereadores da base de situação e aprovado por unanimidade. A matéria gerou discussão e debate junto à comunidade e o setor empresarial. O projeto enviado pelo prefeito Augustinho Zucchi (PDT), no entanto, previa o livre funcionamento para loja de departamento e shoppings, mas os representantes dos setores produtivos discordaram da proposta.

Em reunião realizada entre os vereadores e o setor, o presidente do Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco (Sindicomércio), Ulisses Piva, entregou ao presidente do Legislativo, vereador Enio Ruaro (PR), um documento. Ele sugeria o livre horário de atendimento ao público {estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços}, de segunda-feira a domingo, respeitado o sossego e do decoro público, observadas especialmente as disposições contidas na Constituição Federal e as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Com base na demanda, os vereadores decidiram pelo arquivamento do projeto enviado pelo Executivo. Em seguida, a base de situação apresentou o projeto que amplia o horário, isto é, a partir da vigência da nova legislação “é livre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviços”.

O funcionamento em feriados será objeto e negociação entre os representantes das categorias, mas, sempre observando a Lei Federal {10.101, de 19 de dezembro de 2000}.A inobservância do disposto na lei sujeitará o infrator as seguintes penalidades: advertência, multa no valor de 30 UFM’s e cassação do alvará de licença.

O vereador Raffael Cantu (PC do B) apresentou emenda para aumentar o valor da multa, de 50 a 200 UFM’s, porém, levada à votação, a proposta foi rejeitada.

“Estamos atendendo a demanda da sociedade, da comunidade de Pato Branco”, afirmou o presidente do Legislativo, vereador Enio Ruaro (PR), ao comentar o resultado da votação do projeto. Para ele, a polemica é inerente do processo democrático, mas deve se processar o bom censo, ao salientar que o funcionamento do comércio nos feriados é regido por uma legislação federal.

A última votação acontece nesta terça-feira, dia 7, em sessão extraordinária. Aprovado, o projeto segue para ser sancionado pelo prefeito Augustinho Zucchi (PDT). A partir da sansão e publicação, a nova legislação começa a vigorar em Pato Branco.