Justiça concedeu a bares e restaurantes acesso ao Perse.

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Studio Fiscal News / Porto Alegre | 30ª Edição | 05/08/2022

📌Bares e restaurantes conseguem na justiça acesso a benefícios fiscais do Perse.

O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindohbar), recorreu à justiça para conseguir acesso ao Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) e ganhou. Sendo assim, os benefícios fiscais ficam garantidos, tais como; isenção de impostos de renda( IRPJ), CSLL, PIS e Cofins por 5 anos, e negociação possibilitada de dívidas tributárias.

O Perse é um programa que foi criado para reduzir os prejuízos dos setores de eventos e turismo que sofreram com as medidas de contenção de circulação de pessoas durante o período de pandemia. Entretanto, após ser publicada a lei , o Ministério da Economia publicou uma portaria que exigia o cadastro das empresas junto ao Ministério do Turismo, que excluía segmentos como bares e restaurantes, pois não tinham registro antes da do reclamo da lei.

Na decisão tomada pela 4ª vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, o juiz admitiu o mandado de segurança conjunta do Sindohbar, entendendo que, embora a portaria ministerial reivindique o cadastro para adesão, na lei não existe tal exigência. Sendo assim estão inclusos todos os empreendimentos representados pelo sindicato de Brasília.

📌 Desembolso de R$ 5,6 Bi vem ocorrendo no Pronampe desde o dia 25 de julho.

Foi informado na segunda-feira (1º), pelo Banco do Brasil, que o desembolso realizado em torno do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ( Pronampe) chegou a R$ 5,6 bilhões desde o começo da nova rodada. Conforme o banco, 53 mil empresas brasileiras já foram atendidas.

Em análise feita, o BB calcula que R$ 2,3 bilhões foram designados para micro e pequenas empresas que possuem mulheres em seu quadro societário, sobre um total de 21 mil empresas.

O banco tem apoiado iniciativas que envolvem o público feminino, e também faz parte da campanha Agosto Lilás, contra a violência doméstica.

Os dados do Pronampe foram atualizados nesta segunda-feira às 17h30. O Banco do Brasil é apenas uma das 12 instituições aptas para oferecer crédito no contexto do Pronampe nesta nova rodada.

Empresas que podem participar do programa devem ter uma receita anual de até R$ 4,8 milhões. A taxa de juros é de Selic mais de 6% ao ano. Com valor máximo de R$ 150 mil por empresa.

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