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Комментарии
Автор

Parabéns ao CNJ e ArpenBrasil, por tornar público nesta Live os estudos e os fundamentos do que se manteve e do que mudou nessa revisão da regulamentação do serviço de registro civil, notadamente no que toca ao nome da pessoa natural.

MarceloSalarolideOliveira
Автор

Entendo todo esforço do CNJ no sentido de desempenhar uma função que, pela CF /88 coube ao legislador, com o escopo de regulamentar a vida em sociedade. Todavia, foge-me a compreensão, dado ao que preconiza o artigo quarto da Lei 10.406/02, como se pode atribuir uma qualificação (nome etc) a alguém que não nasceu?

luisfelipe-uf