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Improbidade Administrativa - Art. 37, §4º, da CF/88
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Art. 37, §4º, da CF - Os atos de improbidade administrativa importarão (i) a suspensão dos direitos políticos, (ii) a perda da função pública, (iii) a indisponibilidade dos bens e (iv) o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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