DECIFRANDO SÚMULAS DO TSE | Súmula 56

preview_player
Показать описание

NOS ACOMPANHE NAS REDES SOCIAIS:

#direitoeleitoral #direitoeleitoralcombrunooliveira #cursosbrunooliveira
Рекомендации по теме
Комментарии
Автор


NOS ACOMPANHE NAS REDES SOCIAIS:


#direitoeleitoral #cursosbrunooliveira

BrunoEleitoral
Автор

Professor, tem previsão de gravar as proximas?

SCG
Автор

Essa Súmula diz que, a multa eleitoral tem origem não tributária (não está relacionada a impostos), e tem duração de 10 anos.

Questão estilo CESPE-CEBRASPE:

De acordo com a Súmula n° 56 do TSE, as multas eleitorais são consideradas dívidas tributárias e estão sujeitas a prescrição em um prazo de 5 anos.
( ) Certo ( ) Errado

abel