Mandado de Segurança - Mandado de Segurança Coletivo

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Também é regulamentado pela Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09), previsto mais especificamente no artigo 21.
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Комментарии
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Aula simples e precisa. Parabéns ao professor! Deus te abençoe.

RebeckaGomes
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Bom dia. Ótima aula. Muito clara.
Gostaria de saber se é deferido o MS, e o Estado que é réu, não cumpre a determinação do MS. Só protela e não cumpre. Diz que vai cumprir, somente após o Trânsito Injulgado da ação.
Obrigado.

rogeriozz
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é obrigatório, nos pedidos, expor tantos pedidos? já que nas provas anteriores, geralmente, são dois pedidos, no máximo

jeronimo