Como será aplicado o CDC em caso de defeito construtivo?

Em caso de defeito construtivo para imóveis prontos, os prazos de garantia estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em regra, começam a fluir a partir do recebimento do habite-se e (ou) da entrega das chaves do imóvel novo.

Esta garantia prescreve em 90 dias para aqueles vícios chamados aparentes ou ainda do momento em que ficar evidenciada a falha construtiva, como, por exemplo, infiltrações leves, rachaduras superficiais nas paredes, problemas na pintura e outros desta natureza.