Ao vivo: Comissão de Assuntos Econômicos do Senado retoma análise do PL do Carf

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O conselho é responsável por julgar processos administrativos referentes a impostos, tributos e contribuições. A proposta para o retorno do voto de qualidade segue as diretrizes do acordo fechado entre o Ministério da Fazenda e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). O modelo é menos punitivo a empresas derrotadas com esse tipo de voto –pagam a dívida, mas sem multa nem pagamento de juros sobre o período de atraso de até 90 dias.

O voto de qualidade é importante em processos administrativos em disputa, a fim de desempatar o placar em favor da União.

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Комментарии
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O povo sempre sai perdendo!! Aumento de tudo. 37 ministerio, gastando muito sem pudor.

soniadasilvamelo
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Que emmenda? So numeros? O povo nao pode saber?

soniadasilvamelo
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Senado a economia vai colapsa tá começando no nordeste a mídia não mostra os prefeitos do pt tão querendo que Bolsonaro volte

rivelinoatoscristofoli