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Ao vivo: Comissão de Assuntos Econômicos do Senado retoma análise do PL do Carf
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O conselho é responsável por julgar processos administrativos referentes a impostos, tributos e contribuições. A proposta para o retorno do voto de qualidade segue as diretrizes do acordo fechado entre o Ministério da Fazenda e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). O modelo é menos punitivo a empresas derrotadas com esse tipo de voto –pagam a dívida, mas sem multa nem pagamento de juros sobre o período de atraso de até 90 dias.
O voto de qualidade é importante em processos administrativos em disputa, a fim de desempatar o placar em favor da União.
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