Mudou de emprego? Saiba sobre o contrato de aluguel!

Multa por quebra de contrato de aluguel

A lei do inquilinato prevê que a multa por quebra de contrato é legal, mas em alguns casos essa multa é dispensada, e um desses casos é o que trás o artigo 4º:

Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)

Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

E antes que alguém fale que contrato de 12 meses não existe 😂, existe sim, pois o artigo 47 da mesma lei fala que é possível o contrato ser menor que 30 meses, porém com suas determinações

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

Caso queira saber, deixe de ser preguiçoso e leia para entender 😂😂😂

Espero ter ajudado 😉☺️

#contrato #aluguel #natal #riograndedonorte

Você sabia disso?

[cristal]

O Brasil inteiro precisa te seguir moça, seus vídeos são de extrema importância pra qualquer pessoa!🙏🏼 gratidão!💚🇧🇷

[sonyafelix]

👏🏻👏🏻👏🏻 isso que é conteúdo legal pra gente ver por aqui ! Informação!

[ekscitita]

Te conheci a pouco tempo, e estou achando seuas postagens de extrema utilidade pública! Meus parabéns pela iniciativa!

[ReginaldoSilva-ztod]

Tive casas alugada por mais de 15 anos, nunca fiz questão disso.e detalhes não aumentava valor do aluguel.tive locatário de 5 anos sem ajustar valor.estou vivendo com meus rins, pulmão nada está faltando pq tira dos outros

[mrrocchha]

Parabéns pelo belo trabalho de orientar as pessoas

[rosanajuliaarnezcedron]

Este video merece muitos compartilhamentos. Parabens a quem postou

[alairfernandesdealmeida]

Parabéns, é isto que material de qualidade informativo.

[JoséDomingosLopes-fk]

Parabéns pelo seu trabalho minha querida amiga, por você estar ensinando as pessoas surgirem dentro da lei

[hamiltonmota]

Isso sim que são informações importantíssimas de saber para o bem do povo não notícias de vida de famosos que não soma nada na vida do

[ismaelamaro]

Na minha opinião
Esse é o melhor canal
E merecia ter uns 10 milhões de seguidores ou até mais.
Mas infelizmente essa geração perdida só gosta de seguir porcarias

[mariaivoneuda]

Exatamente o estávamos precisando
Parabéns por suas informações, são muitissimas importantes à cada um de nós

[rosanildabatista]

Aprendendo muiiiito com vc, o que precisamos por aqui..obrigada.

[EloisaEnzo]

É cada postagem mais informativa q a outra .
Gratidão por nos atualizar 🙏🏽🌹

[franciscoauricelio]

Parabens dra. Continue estudano muito

[mariadosocorrodasilvanasci]

Vou compartilhar os seus vídeos com muita gente, é bom demais!!!

[vilmafaro]

Essa menina da lei é uma superr advogada (professora)de Direito nesse país!!
Todos deveriam ter um pouquinho de interesse em aprender e assimilar!!
Você é super útil para esse país, querida!!
Parabéns!! 👏 👏
Muito obrigada ❤!!

[Vidaeverdadee]

Sou corretora, certíssimo o vídeo, é isento sim 😊

[everanda]

Maravilhoso e esclarecedor muito bom mesmo estou amando

[SunTerapia]

Olha... Que bom saber disso. Acho importante tanto para quem aluga nao ser injusto como para o inquilino.

[docinhojusticeira]

Bastante fashion o celular, amei! Haha muito bons teus vídeos, muito obrigada! Deus te abençoe e proteja sempre, a todos nós também em Nome de Jesus!
Amém!
👑🕊️🔥🙏🙏🙏🙌🙌❤️👍🏻