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Processo penal-Conflito de competência
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Aqui eu falo sobre o incidente processual penal do conflito de competência.
Em Junho de 2020 o STF, por maioria, atribuiu a competência para dirimir conflito de atribuições entre membros de MP de estados distintos e entre o MPF e o MP estadual, ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). Em breve farei um vídeo específico sobre este tema!
Em Junho de 2020 o STF, por maioria, atribuiu a competência para dirimir conflito de atribuições entre membros de MP de estados distintos e entre o MPF e o MP estadual, ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). Em breve farei um vídeo específico sobre este tema!
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