Hora da Verdade PC BA: Legislação Geral - Prof. Emerson Bruno

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[erikcarneiro]

Aposentado voluntariamente:
→ Homem: 35 anos de serviço;
65 anos de idade;
→ Mulher: 30 anos;
60 anos de idade;

[karensantos]

A Referência das licenças previstas pra cargos de provimento temporário é do Art. 120 e não do Art. 98.
§ 2º - Ao ocupante de cargo de provimento temporário, não titular de cargo de provimento permanente, somente serão concedidas as licenças previstas nos incisos IV, V e VI do artigo 120.
Ou seja, serão concedidas as licenças:
IV- para tratamento de saúde
V- licença à gestante, à adotante e paternidade;
VI - licença por acidente em serviço.

[erikcarneiro]

Vale a pena ler:

Art. 181: O servidor responde civil, penal e
administrativamente pelas merdas que fez;
→ Pode se acumular entre si;
Art. 201: Deverão constar dos assentamentos individuais do servidor as penas que lhe forem impostas.
Art. 188: Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da in fração cometida, os antecedentes funcionais, os danos que dela provierem para o serviço público e as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 194: Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Art. 44 - Encerrada a instrução processual, o agente público responsável remeterá, no prazo de 10 (dez) dias, os autos conclusos à autoridade competente para expedir o ato decisório;
Art. 113 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
III - por 8 (oito) dias consecutivos, por motivo de: a) casamento;
Art. 112 - Será concedida licença ao servidor-atleta selecionado para representar o Estado ou o País, durante o período da competição oficial, sem prejuízo de remuneração.
Art. 111 - A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez, por igual período.
- Deveres do Servidor Púb:
→ Zelar pela economia de material e pela conservação do patrimônio público;
→ Representar contra ilegalidade ou abuso de poder.
→ Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
→ Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
→ ser assíduo e pontual ao serviço, inclusive comparecendo à repartição em horário extraordinário, quando convocado.