Questão 21 Comentada - EQT Perícia 2022

Veja a resolução completa desta questão exigida no Exame de Qualificação Técnica Perito Contábil 2022.

Um perito, inadimplente com relação às duas últimas anuidades cobradas pelo órgão de classe em que está inscrito, é notificado pelo Conselho de Fiscalização Profissional que está impedido de exercer suas atividades laborais até que o débito seja quitado. O órgão fundamenta a medida com base na previsão estatutária que dispõe sobre a suspensão do profissional que estiver inadimplente com a entidade.
À luz da Constituição, a medida adotada pela instituição é

(A) constitucional, pois observa o direito à livre associação.
(B) constitucional, pois observa o princípio da razoabilidade.
(C) constitucional, pois está amparada pelo princípio da legalidade.
(D) inconstitucional, pois constitui sanção política de natureza tributária.
(E) inconstitucional, pois o livre exercício profissional se sobrepõe às qualificações profissionais que a lei estabelecer.