ART. 42 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma legislação que visa proteger os direitos dos consumidores e estabelecer as regras e responsabilidades das relações de consumo. Dentre os diversos artigos presentes no CDC, o Artigo 42 é de grande relevância para o empreendedorismo, pois aborda a importância da informação clara e precisa ao consumidor.

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