Veículo sem placa NÃO é crime! - Lei 14.562/23

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⚖ Com a grande repercussão que a alteração na Lei 14.562/23 trouxe, foi necessário esclarecer um ponto muito importante: Por que a infração de trafegar sem qualquer uma das placas não configura o crime previsto no artigo 311 do Código Penal? 🚨

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Комментарии

Tô em dúvida agora, se foi intencional a retirada para fins ilícitos.

danielsales

No caso se não for intensional tenho que fazer o auto e se nao for sanado no local liberar o veiculo dando um prazo ex: 15 dias para apresentar se ao orgao de transito com a inregularidade sanada. E nao se apresentando o orgao solicita o bloqueio administrativo do veiculo?

joseffersongoncalves

Nao pode andar sem placa, a nao ser q seja no mesmo município, e sendo para ir emplacar o veiculo em horario comercial de 8 as 17, nqo caiam nessa é crime e o carro é guinchado

michellakuster

Ainda estou com dúvida, vou retirar uma moto 0km, segundo a lei eu tenho 15 dias para emplacar a moto, dentro desses 15 dias eu posso transitar com ela apenas com a nota fiscal ?

__fernandes

Mas nos casos de tirar as duas placas do veículo ou retirar a placa da motocicleta intencional?

edevaldoalmeida

"QQ uma das placas", todavia tem de analisar o caso em tela se há dolo do agente + estar sem PLACAS no caso de automóveis e/ ou placa no caso de motocicleta.

jeffersoncarvalho

Sim mas a dúvida é se o policial pode realmente prender a pessoa por andar numa moto sem placa, isso vc não respondeu claramente

euvimesmodr.

Eu fui preso, por andar de moto sem a placa, em maio desse ano

WallysonBut

se uma ciquentinha nunca foi emplacada mais o documento ta todo certo è crime anda com ela assim?

elsonferreira

Adulterar, remarcar ou suprimir qualquer sinal identificador, ou seja a placa nao é um sinal identificador em sim, é apenas um dos itens que carrega sinal identificador. Nao foi de forma nenhuma a itencao do legislador configura crime estar sem placas, imagina perdeu placa, preso, comprou carro 0km andar sem placa preso, algiem roubou sua preso. Em uma blitz de transito vao ter levar onibus para tsntos presos. Ate leigo ve isso. Mesmo que ha algum entendimento, ha falta clareza dispositivo, então deve se sempre agir da forma mais harmonica.

maiconsilvadossantos-scgy

O cidadão de bem que nunca cometeu crime ir presso por causa disso e o fim da picada

lucasconceicao

isso na teoria é assim, na pratica estão prendendo infelizmente não paguem pra ver.

feliperodrigo

Vou dar uma estudada, pois recebi algo assim na justiça - sou estagiário de juizado especial criminal.

mountc

Opa!!! Excelente explicação! Gostei!!! Obrigado!!!

rodrigoapolinario

Bem contraditória essa interpretação… realmente até o advento dessa nova lei, os juízes usavam esse entendimento, que havia medida administrativa no CTB, sem referência conjunta da lei penal (nenhum lugar na lei penal dizia que andar sem placas era crime), porém agora existe essa referência… com a inclusão do verbo suprimir a lei penal diz que é crime “suprimir sinal identificador”, verbo que não existia de fato na lei, por isso a interpretação anterior de que suprimir se encaixava em adulterar, agora com os 2 verbos presentes no núcleo do artigo, in tese, é crime sim andar sem as placas, porém com certeza lá na frente isso vai ser novamente apreciado pelos nossos ministros e eles que vão dar a última palavra, como sempre…

LeandroMartins-lmtw

Eliminador de rabeta fixo se enquadra nessa lei ?

everson

Não havia a legislação penal, justamente por esse julgado o Congresso Nacional mudou o Código Penal

Fabiodopovao

CUIDADO COM QUEM ESTÁ VENDO ESSE VÍDEO!
É CRIME SIM E JÁ TEM ALÉM DE DELEGADOS, ATÉ JUÍZES GRAVANDO VÍDEOS E EXPLICANDO QUE SIM, PODE CONFIGURAR CRIME. COMO POR EXEMPLO, COMO VAI SABER SE O CONDUTOR RETIROU A PLACA PARA COMETER UM CRIME E NESSE MEIO TEMPO, FOI ABORDADO?!...

Fabiocarvalho

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