5 DIREITOS DO CONSUMIDOR QUE TODO MUNDO DEVE SABER

Artigos mencionados no video:

Lei 10.962/04 Art. 5º No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

SÚMULA 130 STJ - A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

[SeusDireitos]

5 DIREITOS DO CONSUMIDOR QUE TODO MUNDO DEVE SABER [ANÁLISE]

Artigos mencionados no video:

Lei 10.962/04 Art. 5º No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

SÚMULA 130 STJ - A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

[marciodoremediojesus]

Minha esposa comprou um sapato na loja de rua, presencial; Há numeração do pé ficou pequeno, em menos de três horas fui lá devolver e pegar o dinheiro de volta. O vendedor não me devolveu o dinheiro... Eu deixei o sapato lá, que não cabe no meu pé. Ai no caso perdi o dinheiro e a mercadoria.

[josuej]

O Tammy sabe tanto de CDC quanto de ser um vereador... quer dizer, está compatível com a função os conhecimentos 🤣

[fabioperes]

A pessoa fala daquilo que desconhece, sem ao menos uma orientação jurídica de um profissional capacitado. Desconhece o tão conhecido direto ao arrependimento. Ou seja, ela, bem como 99% dos vídeos que vemos na internet, prestam um deserviço à população.

[nicegois]

vou dar o like, porque não pediu e amei o video.😍😍😍

[Marcelon_PE]

Os direitos são para proteger o consumidor no entanto existe muitas pessoas principalmente braseiro que usa a lei para tirar vantagens dos outros. Como por exemplo pegar uma nota de alto valor e comprar produtos de baixo preço para trocar o dinheiro.

[Radar.Terra]

Mano vou te dar uma ideia ! tenho reparado que os dados da claro estão acabendo muito rápido e nós não temos conferir, pois quando era só ligação eles tinham mostrar o numero e o valor da ligação, mas quando é dados eles só mostram só porcentagem, logo eles fazem o que querem, temos algum direito referente a isso ? Tipo, assisti um filme de 500mb, ouvi uma musica de 100mb, porque do jeito que esta eles fazem o que querem ! Eu tinha 12 gigas, ia cancelar a linha, eles me ofereceram uma promoção, fiquei com 20 GB e a net, mesmo gastando a mesma coisa, acaba 5 dias antes !

[willysmoura]

Fui tirar minha CNH e na HR de pagar o cara passou 300 reais a mais e disse q iria me devolve r enrolou um bocado e não devolveu... Depois disso enrolou mais outro bocado e ND de habilitação... Hj faz 1 ano e 3 meses q ele fica marcando data e ND de habilitação e nem dinheiro e eu não faço a mínima ideia doq pode ser feito

[joaovitorresende]

E se o estabelecimento não me ressarcir, vira caso de polícia ou justiça, como funciona?

[andersonmatheus]

E se o comerciante realmente não tem troco e o cliente insiste em levar o produto, faz o que?

[ZeuzuitoRibeiro]

😅EU comprei numa loja. material.de construcao em 20019. em 20024 a empresaria nao quis alegando que os produto omento o. valor.
que dar so o valor. o que eu paguei quando comprei sera que o meu dinheiro nao valorizo

[alexandreduarte]

Locais com estacionamento próprio como mercados, lojas...etc que não cobram estacionamento, também são responsáveis por possíveis danos ao meu veículo e a bens materiais?

[Jaqueline-]

Eu queria tirar uma dúvida tem alguns supermercados que funciona agência dentro e quando a gente ta na fila pra tirar o bolsa família os donos dos supermercados colocam os clientes do supermercado na nossa frente na fila ou seja eles dão prioridade pra pagar os clientes do supermercados primeiro doque as outras pessoas que estão fa fila isso ta correto ou é ilegal?

[robertoaraujo]

Dicas de ouro, eu tô sendo lesado direto nesses mercadinhos e pequenos estabelecimentos. Tenho pra mim que eles devem achar, que por ser um pequeno estabelecimento, que eles não devem se adequar as regras e respeitar os clientes

[Jaumzinho]

@seusdireitos poderia esclarecer uma dúvida sobre o arrependimento de um determinada compra?
Se refere a compra de voo na smiles, usando milhas e dinheiro, no guichê eles relatam que seguem o regimento da Anac, resolução 400, mas não se aplica a passagem compradas com embarque antes de 7 dias, no caso eu comprei uma passagem de última hora, dia 7, para viajar dia 10.
Eles se negaram a cancelar, e relatam que o CDC não "vale" pois seguem o que tem na ANAC apenas.

[guilhermerufino]

Tem uma pessoa usando sua imagem, sua voz, ensinando as pessoas a olhar se tem dinheiro disponível pra sacar em bancos, pela conta gov.br. vc sabe disso?

[laerciorodrigodasilva]

Não sei se digo ela ou ele 🤷🏻‍♂️ mas uma coisa e certa, não se fala do que desconhece

[cleitoncampos]

Eu ganhei um prêmio num sorteio da electrolux, em dezembro, sempre mandam e-mail, tem vídeo no app que ganhei, mas nunca me entregam, o que fazer?

[julia.patricia]

Uma pergunta.
Uma pessoa vai com algum amg em sua moto fazer compras no shopping.
O dono da moto guarda o veículo dentro do estacionamento do shopping, mas quando os dois terminam o que tinha que resolver e vão pro estacionamento ao encontro da moto, notam que seus capacetes sumiram. No caso, foram roubados.

Os mesmos vão e falam com o shopping. Só que o shopping diz que não vai se responsabilizar pelo furto pois de acordo com ele o mesmo não tinha nada haver com essa história.
Mas lembrando que a moto e os capacetes estavam no estacionamento do mesmo!
O que vc diz sobre essa situação?

[eliabesa]

MUITAS empresas NÃO respeitam o DIREITO do consumidor. Gravei um vídeo e postei no meu canal explicando uma situação complicada que estou passando com uma empresa.