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TROCA DE REGIME DE BENS DURANTE O CASAMENTO É POSSÍVEL?

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Mesmo com anos de casamento os casais podem solicitar alteração nas regras de administração dos bens comuns, desde que não cause prejuízos a terceiros, como herdeiros ou credores.
Os cônjuges, desde que estejam de comum acordo deverão fazer o pedido através de ação judicial. O artigo 734 do Código de Processo Civil de 2015 criou a Ação de Alteração do Regime de Bens. Essa ação deverá ser proposta perante a Vara de Família, e precisa da manifestação do Ministério Público.
No vídeo esclareço sobre o tema e espero ajudá-los.
Me encontrarão também nas redes sociais:
Os cônjuges, desde que estejam de comum acordo deverão fazer o pedido através de ação judicial. O artigo 734 do Código de Processo Civil de 2015 criou a Ação de Alteração do Regime de Bens. Essa ação deverá ser proposta perante a Vara de Família, e precisa da manifestação do Ministério Público.
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