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SIMPLES NACIONAL E MEI - PRORROGAÇÃO PRAZO PAGAMENTO DAS | LEONARDO HOFFMAM
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Olá, em função da pandemia do coronavírus, o governo federal por meio do comitê gestor do simples nacional, prorrogou o prazo de vencimento dos tributos do MEI e do simples nacional, o que foi publicado na RESOLUÇÃO CGSN Nº 154, DE 03 DE abril DE 2020.
Os prazos de pagamento do simples nacional já haviam sido prorrogados, mas não haviam prorrogado o do MEI, então revogaram a resolução anterior e publicaram nova resolução incluindo também a prorrogação do prazo do MEI.
Outra situação que também ficou estranha foi a mudança nos prazos para o recolhimento dos impostos do iss e do simples nacional, que ficaram diferentes dos demais tributo e eu vou explicar isso aqui também.
Como ficou então os vencimentos e para quais competência foi prorrogado?
FICOU ASSIM:
As competências março, abril e maio de 2020, que vencem no mês subsequente e respectivamente nos dias 20 de abril, maio e junho, tiveram os seus vencimentos postergados para outubro, novembro e dezembro de 2020.
Porém a resolução diz que para os tributos iss e icms, estes tem o vencimento diferente, ou seja, só foram prorrogados por 90 dias, ficando os vencimentos para essas mesmas competências em julho, agosto e setembro de 2020. Isso porque os governadores reclamaram da prorrogação muito longa.
Ai neste caso criou uma situação estranha, pois como você sabe o recolhimento dos simples nacional é unificado, sai tudo em uma guia só e o sistema, hoje, que é dia 18, até já está ajustado fazendo a prorrogação de tudo para julho, mas não está gerando ainda guias separadas de iss e icms. Então ainda precisará de ajustes para cumprir com essa regra ou então eles terão que ajustar novamente a resolução unificando novamente essas datas.
Vamos aguardar para saber o que vão fazer. O que eu acredito e é o que está para a resolução em vigor é que terão que fazer mais um ajuste no programa para atender a essa regulamentação.
Mas ai você vai me fazer a seguinte pergunta. Se eu quiser pagar antes pode? Pode. Se quiser pagar antes e se isso não fizer diferença no seu fluxo de caixa e orçamento, pode pagar, não tem problema, o governo agradece e está precisando de dinheiro nesse momento. Mas foi mais uma iniciativa do governo para aliviar o caixa das empresas nesse momento.
Esse é um tributo que a sua empresa pode deixar tranquilamente para pagar mais a frente, então por precaução, mesmo que agora você tenha os recursos, eu entendo que o melhor é aguardar e usar dessa prorrogação para preservar o caixa da empresa, pois não sabemos quanto temo essa crise vai durar. Ok?
🚩Contatos:
31-25552617
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