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DecBens - Sistema de Declaração de Bens
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Sistema online para recebimento de declarações de bens e valores que compõem o patrimônio privado dos agentes públicos estadual, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Atende requisitos legais da Lei Federal 8.429 de 2 de junho de 1992 (artigo 13) e do Decreto Estadual 41.865 de 16 de junho de 1997.
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