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Webinar Consultoria Jurídica
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As empresas de telecomunicações precisam correr contra o tempo para se adequar à Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022.
Recentemente a Anatel emitiu um “Despacho Decisório” de n° 01/2022 (Anatel), decidindo cautelarmente pela determinação de repasse imediato ao consumidor pelas prestadoras, incluindo as PPPs, sobre a redução das alíquotas de ICMS realizadas pelos Estados.
Pensando em toda a complexidade das adaptações sistêmicas necessárias. A IXC Consult disponibilizará para todos os clientes IXC Soft, um webinar que esclarece todas as dúvidas, além de orientar profissionais acerca da nova lei que tem uma multa milionária.
Recentemente a Anatel emitiu um “Despacho Decisório” de n° 01/2022 (Anatel), decidindo cautelarmente pela determinação de repasse imediato ao consumidor pelas prestadoras, incluindo as PPPs, sobre a redução das alíquotas de ICMS realizadas pelos Estados.
Pensando em toda a complexidade das adaptações sistêmicas necessárias. A IXC Consult disponibilizará para todos os clientes IXC Soft, um webinar que esclarece todas as dúvidas, além de orientar profissionais acerca da nova lei que tem uma multa milionária.
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