adicional de penosidade STF estabelece prazo para regulamentação #bbadv

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Já ouviu falar em adicional de penosidade?

Não confunda com periculosidade ou insalubridade

São 3 coisas diferentes

Talvez, nos próximos meses, você possa ter direito a isso

O Supremo Tribunal Federal, que todos conhecem como STF, realizou um julgamento, entre maio e junho de 2024, sobre esse adicional de penosidade e deu um prazo de 18 meses pro Congresso Nacional criar todas as regras, em uma Lei, sobre os direitos desse adicional pro trabalhador

Isso tudo foi em uma Ação Direta por Omissão nº 74

Nunca ouviu falar nesse tipo de ação, não é? Só Sobre ADI, que é Ação Direta de Inconstitucionalidade

Pois é! ADO também existe!

Mas vamos lá pra você entender o que é esse adicional

O artigo 7º, inciso XXIII da Constituição fala do direito ao adicional de penosidade para trabalhadores urbanos e rurais que exercem atividades consideradas como penosas

A Constituição diz que é necessário criação de leis para regulamentar o que são e como pagar por essas atividades

Atividades insalubres e perigosas já existe regulamentação, lá na CLT, do que são e determina o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade

Mas não tem nada sobre o adicional de penosidade; ficou esse tempo todo aguardando lei para regulamentar isso

O pior é que nem se sabe o que configura uma atividade como sendo penosa

E não por falta de projetos de Lei sobre isso, porque tem vários

Só que nenhum deles é votado pra chegar ao texto final e entrar em vigor esse direito.

Ta tudo parado no Congresso!

Existem vários Projetos de Lei, tanto na Câmara dos Deputados com no Senado

O que eles querem considerar como atividades penosas?
- as que geram grande desgaste pro trabalhador, seja físico ou psicológico; por exemplo:
- as sem possibilidade de descanso
- as expostas ao sol ou à chuva
- extremo calor
- esforço repetitivo
- extremo esforço físico
- fazer turno ininterrupto de revezamento
- condições ergonômicas que prejudicam a saúde
- e os trabalhos que obriguem a levantar muito cedo ou dormir muito tarde
- serviços de limpeza e coleta de lixo

O que o trabalhador pode receber desse adicional?
- 10%, 20% ou 40% sobre o salário

E a ideia é você receber mesmo que já esteja recebendo o adicional de insalubridade ou periculosidade, mas tem alguns projetos contrários a isso, dizendo que tem que escolher entre eles.

Esse direito é muito importante pro empregado, mas depende daquelas pessoas que você vota fazerem a vontade da maioria da população e não de uma parte só

Se você quiser ver esse direito valendo, fica no pé de quem você já votou e cuidado no seu próximo voto