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45 PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA LEI PENAL NO TEMPO Direito Penal - OAB e CONCURSOS PÚBLICOS
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PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA LEI PENAL NO TEMPO
Estabelece que a lei penal permanece em vigor enquanto não for revogada ou alterada por outra lei.
Assim, uma lei penal é aplicada aos fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo que o julgamento ocorra em momento posterior.
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