STF DERRUBA PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA/ LULA SERÁ SOLTO?! ENTENDA A QUESTÃO.

O STF decidiu que art. 283 do Código de Processo Penal é constitucional, ou seja, a prisão automática em segunda instância não é obrigatória, por si só.
Logo, a prisão em segunda instância de forma automática, por si só, não é constitucional, tem que ter outra fundamentação para a sua decretação.
O Art. 283 do CPP nos informa que ninguém poderá ser preso senão:
• em flagrante delito ou
• por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente,
• em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou,
• em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.
Todavia, é importante esclarecer que, quem está preso tendo como fundamentação a decisão de segunda instância, não será solto automaticamente, a defesa deve pedir para juiz da execução reanalisar a prisão. E este, então, segundo o caso em concreto poderá soltar o preso ou converter a sua prisão em prisão preventiva. Já que está pode ser decretada a qualquer momento dentro do processo criminal, preenchidos os seus requisitos.
Lula será solto?
Não seI!
Se tiver os requisitos para prisão preventiva deverá se manter preso, senão deverá ser solto.
Ressalto que essa questão já poderia ter sido resolvida pelo Congresso Nacional, a quem cabe legislar e alterar o art. 283, do CPP. E não o faz, por quê???

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#PRISAOSEGUNDAINSTANCIA
#STF
#AndréaGonçalves

[rodrigo_vergani]

Nossa bem clara mesma sem rodeio. Objetiva.!! Respondeu mais de 10 dúvidas que havia na minha mente

[camilavitoria]

Bem esclarecedor o vídeo parabéns doutora.

[verahurtado]

Obrigado muito bem explicado.Tomara que acontessa com Lula

[marialourdes]

Ele apelou tanto que os juízes ficaram de saco cheio

[albanezcontabilidade]

Os ricos serão soltos e os pobres preso

[charlydiegosiqueira]

Muito obrigado por esse vídeo, vc tirou minha dúvida, infelizmente não podemos esperar muito de nosso congresso.

[rrsousarodrigues]

Esse ladrão contumaz pode estar livre para exercer o "direito" dele de ir e vir, porem o "direito" dele de ser eleito presidente ou qualquer outro marginal da quadrilha dele...esse direito o POVO será o STF e esse povo acordou! nossa memória com certeza durará até 2022!!!

[yagorodrigues]

to vendo seu video aqui e o menino do brigadeiro

[marioalbertosiqueira]

Um congresso onde a maioria são bandidos corruptos, jamais tomarão qualquer atitude. Esse trânsito e julgado, no Brasil, nunca chegará ao fim, salvo se o condenado for um ladrão de galinhas.

[Brasill]

Andréa sempre muito boa, seja falando sobre a questão do armamento da população como nessa questão que é tão polêmica na concepção de quem quer o bem para o Brasil

[andrecarvalho]

o conggresso é um cao q nao foi ensinado onde cagar

[hiphop]

Andréia... Vc tem um apreço ao PT???!!! Só por curiosidade....

[Anivaldo-wnme]

Prevaleceu a constituição. Não acusar o STF pois agiu de forma constitucional. Errado seria permitir que mesmo havendo instância a recorrer, o réu fosse preso. Sem ainda o processo ter sido julgado e transitado em todas as suas instancia. Errou o STF? Não! Caso alguém não concorde, informo que teremos que mudar o CPP brasileiro. Portanto ao meu ver, o STF fez valer a chamada ORDEM JURÍDICA.

[jorgesilva-dxwq]

Andréa estou cansado ouvir inscreva no canal, tire suas dúvidas, deixe like e compartilhe. Já fiz uma pergunta e até hoje você nao me respondeu como que vou continuar ajudando seu canal se nao cumpre o que fala, será que agora você pode responder e me orientar? Grato!